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Leis Orçamentárias

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LOA E ANEXOS 2026

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Data do documento: 20/01/2026

LEI Nº 4.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

PPA - 2026 À 2029

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Data do documento: 19/01/2026

LEI Nº 4.072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

LOA 2024

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Data do documento: 16/09/2025

LOA 2024 - LEI 3.749 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

LDO 2026

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Data do documento: 08/09/2025
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